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Exibindo: 236 normas.
Portaria GABIN/SEFAZ nº 337 DE 04/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 12 nov 2020
Portaria CASACIV nº 86 DE 04/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 4 nov 2020
Portaria GABIN nº 334 DE 03/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 9 nov 2020
Portaria PGE nº 17 DE 28/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 3 nov 2020
Portaria GABIN nº 328 DE 26/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.
Portaria GABIN/SEFAZ nº 324 DE 23/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2020
Portaria GABIN nº 325 DE 23/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Portaria GABIN nº 323 DE 22/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2020
Portaria CASACIV nº 81 DE 21/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 21 out 2020
Portaria CASACIV nº 82 DE 21/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 21 out 2020
Portaria GABIN nº 303 DE 21/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 27 out 2020
Portaria GABIN nº 304 DE 21/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 27 out 2020
Portaria CASACIV nº 75 DE 19/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 19 out 2020
Portaria DETRAN nº 850 DE 19/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 21 out 2020
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