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Lei nº 10807 DE 07/03/2018 - MA
Estadual - Publicado em 12 mar 2018
Lei nº 10794 DE 28/02/2018 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2018
Lei nº 10794 DE 28/02/2018 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2018
Lei nº 10793 DE 26/02/2018 - MA
Estadual - Publicado em 28 fev 2018
Lei nº 10789 DE 24/01/2018 - MA
Estadual - Publicado em 26 jan 2018
Lei nº 10792 DE 24/01/2018 - MA
Estadual - Publicado em 26 jan 2018
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