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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 12 jan 2010
Concede passagem intermunicipal gratuita aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais e cardíacas crônicas no Estado do Maranhão, quando inviabilizado seu atendimento pela rede pública, no município de origem.
Estadual - Publicado em 5 jan 2010
Dispõe sobre a instituição do Portal da Transparência do Estado do Maranhão e disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às contas do Poder Executivo, e dá outras providências.
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