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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 30792 DE 22/05/2015 - MA
Estadual - Publicado em 25 mai 2015
Decreto nº 30766 DE 13/05/2015 - MA
Estadual - Publicado em 14 mai 2015
Decreto nº 30767 DE 13/05/2015 - MA
Estadual - Publicado em 14 mai 2015
Decreto nº 30724 DE 15/04/2015 - MA
Estadual - Publicado em 16 abr 2015
Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 30725 DE 15/04/2015 - MA
Estadual - Publicado em 16 abr 2015
Decreto nº 30722 DE 13/04/2015 - MA
Estadual - Publicado em 14 abr 2015
Decreto nº 30702 DE 06/04/2015 - MA
Estadual - Publicado em 7 abr 2015
Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003.
Decreto nº 30708 DE 06/04/2015 - MA
Estadual - Publicado em 7 abr 2015
Regulamenta o pagamento do ITCD, nos termos do art. 113 da Lei nº 7.799/2002.
Decreto nº 30680 DE 18/03/2015 - MA
Estadual - Publicado em 27 mai 2015
Decreto nº 30680 DE 18/03/2015 - MA
Estadual - Publicado em 19 mar 2015
Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 9.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 30663 DE 09/03/2015 - MA
Estadual - Publicado em 10 mar 2015
Aprova o modelo da Representação Fiscal para Fins Penais e dá outras providências.
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