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Decreto nº 26471 DE 26/04/2010 - MA
Estadual - Publicado em 27 abr 2010
Decreto nº 26.454 de 19/04/2010 - MA
Estadual - Publicado em 20 abr 2010
Decreto nº 26.453 de 19/04/2010 - MA
Estadual - Publicado em 20 abr 2010
Decreto nº 26.452 de 19/04/2010 - MA
Estadual - Publicado em 20 abr 2010
Decreto nº 26.399 de 07/04/2010 - MA
Estadual - Publicado em 7 abr 2010
Decreto nº 26.302 de 10/03/2010 - MA
Estadual - Publicado em 10 mar 2010
Decreto nº 26.301 de 10/03/2010 - MA
Estadual - Publicado em 10 mar 2010
Decreto nº 26.298 de 04/03/2010 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2010
Decreto nº 26.297 de 04/03/2010 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2010
Decreto nº 26.296 de 04/03/2010 - MA
Estadual - Publicado em 5 mar 2010
Decreto nº 26.288 de 26/02/2010 - MA
Estadual - Publicado em 1 mar 2010
Decreto nº 26278 DE 10/02/2010 - MA
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Decreto nº 26.277 de 10/02/2010 - MA
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre o prazo de concessão de benefícios fiscais.
Decreto nº 26.262 de 19/01/2010 - MA
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Decreto nº 26.260 de 15/01/2010 - MA
Estadual - Publicado em 15 jan 2010
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