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Exibindo: 113 normas.
Decreto nº 22.435 de 18/09/2006 - MA
Estadual - Publicado em 21 set 2006
Decreto nº 22.369 de 21/08/2006 - MA
Estadual - Publicado em 23 ago 2006
Decreto nº 22.368 de 21/08/2006 - MA
Estadual - Publicado em 23 ago 2006
Decreto nº 22.365 de 21/08/2006 - MA
Estadual - Publicado em 23 ago 2006
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.
Decreto nº 22.334 de 08/08/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 ago 2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de antecipação do imposto.
Decreto nº 22.333 de 08/08/2006 - MA
Estadual - Publicado em 11 ago 2006
Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS.
Decreto nº 22.206 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Decreto nº 22.205 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Decreto nº 22.204 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Decreto nº 22.203 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Decreto nº 22.202 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Decreto nº 22.201 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 20.426/ 06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.
Decreto nº 22.200 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do anexo 4.4 do RICMS
Decreto nº 22.199 de 14/06/2006 - MA
Estadual - Publicado em 20 jun 2006
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