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Exibindo: 95 normas.
Decreto nº 20.447 de 20/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 4 mai 2004
Decreto nº 20.428 de 12/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.426 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 7 abr 2004
Decreto nº 20.425 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de crédito presumido.
Decreto nº 20.424 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Prorroga dispositivos do Regulamento do ICMS que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 20.423 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.422 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.421 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.420 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.419 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.418 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.417 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.416 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 20.415 de 07/04/2004 - MA
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
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