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Estadual - Publicado em 8 jan 2021
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), que conterá, vinculados em um único documento (Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Licenciamento Anual - CLA), bem como a regulamentação da emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e e o Comprovante de Transferência de Propriedade (CTP) em meio digital.
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