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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 19021 DE 30/09/2015 - GO
Estadual - Publicado em 1 out 2015
Lei nº 18995 DE 03/09/2015 - GO
Estadual - Publicado em 8 set 2015
Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências.
Lei nº 18983 DE 27/08/2015 - GO
Estadual - Publicado em 28 ago 2015
Lei nº 18989 DE 27/08/2015 - GO
Estadual - Publicado em 31 ago 2015
Introduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 18966 DE 22/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 24 jul 2015
Lei nº 18968 DE 22/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 24 jul 2015
Lei nº 18945 DE 16/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 18961 DE 16/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 18955 DE 16/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 18957 DE 16/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 18933 DE 16/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Lei nº 18921 DE 08/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 10 jul 2015
Lei nº 18920 DE 01/07/2015 - GO
Estadual - Publicado em 3 jul 2015
Lei nº 18873 DE 19/06/2015 - GO
Estadual - Publicado em 19 jun 2015
Lei nº 18843 DE 10/06/2015 - GO
Estadual - Publicado em 16 jun 2015
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