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Exibindo: 86 normas.
Decreto nº 38459 DE 30/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 31 ago 2017
Decreto nº 38460 DE 30/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 31 ago 2017
Decreto nº 38445 DE 29/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 30 ago 2017
Decreto nº 38421 DE 22/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Decreto nº 38403 DE 10/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 11 ago 2017
Decreto nº 38393 DE 07/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 8 ago 2017
Decreto nº 38393 DE 07/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 8 ago 2017
Decreto nº 38393 DE 07/08/2017 - DF
Estadual - Publicado em 8 set 2017
Decreto nº 38382 DE 31/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 38384 DE 31/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 38383 DE 31/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 38384 DE 31/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 30 ago 2017
Rep. - Regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.
Decreto nº 38384 DE 31/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 31 ago 2017
Errata. - Regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.
Decreto nº 38355 DE 24/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 25 jul 2017
Decreto nº 38357 DE 24/07/2017 - DF
Estadual - Publicado em 25 jul 2017
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