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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 18023 DE 18/04/2022 - CE
Estadual - Publicado em 18 abr 2022
Lei nº 18027 DE 18/04/2022 - CE
Estadual - Publicado em 18 abr 2022
Lei nº 18010 DE 01/04/2022 - CE
Estadual - Publicado em 1 abr 2022
Lei nº 18004 DE 31/03/2022 - CE
Estadual - Publicado em 1 abr 2022
Lei nº 17984 DE 18/03/2022 - CE
Estadual - Publicado em 21 mar 2022
Altera dispositivo da Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.
Lei nº 17897 DE 11/01/2022 - CE
Estadual - Publicado em 20 jan 2022
Rep. - Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no estado do Ceará.
Lei nº 17899 DE 11/01/2022 - CE
Estadual - Publicado em 17 fev 2022
Lei nº 17896 DE 11/01/2022 - CE
Estadual - Publicado em 11 jan 2022
Lei nº 17897 DE 11/01/2022 - CE
Estadual - Publicado em 11 jan 2022
Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no estado do Ceará.
Lei nº 17913 DE 11/01/2022 - CE
Estadual - Publicado em 11 jan 2022
Lei nº 17897 DE 11/01/2022 - CE
Estadual - Publicado em 25 fev 2022
Rep. - Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no estado do Ceará.
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