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Exibindo: 29 normas.
Lei nº 16878 DE 10/05/2019 - CE
Estadual - Publicado em 10 mai 2019
Lei nº 16842 DE 06/03/2019 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2019
Lei nº 16847 DE 06/03/2019 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2019
Dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.
Lei nº 16848 DE 06/03/2019 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2019
Lei nº 16837 DE 17/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 18 jan 2019
Institui e disciplina o Estatuto do Parto Humanizado no Ceará.
Lei nº 16836 DE 17/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 18 jan 2019
Lei nº 16840 DE 17/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 21 jan 2019
Lei nº 16834 DE 14/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 15 jan 2019
Lei nº 16835 DE 14/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 15 jan 2019
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Ceará.
Lei nº 16830 DE 13/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 13 jan 2019
Cria o banco de dados estadual de informações de veículos desmontados.
Lei nº 16822 DE 11/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 15 jan 2019
Lei nº 16807 DE 08/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 9 jan 2019
Lei nº 16816 DE 08/01/2019 - CE
Estadual - Publicado em 9 jan 2019
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