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Lei nº 16714 DE 21/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 26 dez 2018
Lei nº 16709 DE 20/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 21 dez 2018
Lei nº 16699 DE 14/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 17 dez 2018
Lei nº 16700 DE 14/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 17 dez 2018
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos.
Lei nº 16697 DE 14/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 17 dez 2018
Lei nº 16685 DE 07/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 10 dez 2018
Lei nº 16692 DE 07/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 10 dez 2018
Lei nº 16683 DE 07/12/2018 - CE
Estadual - Publicado em 7 dez 2018
Lei nº 16573 DE 11/06/2018 - CE
Estadual - Publicado em 13 jun 2018
Lei nº 16561 DE 21/05/2018 - CE
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
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