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Exibindo: 21 normas.
Lei nº 15812 DE 20/07/2015 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Lei nº 15813 DE 20/07/2015 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Lei nº 15814 DE 20/07/2015 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Lei nº 15782 DE 29/04/2015 - CE
Estadual - Publicado em 4 mai 2015
Lei nº 15771 DE 05/01/2015 - CE
Estadual - Publicado em 13 fev 2015
Torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária.
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