Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Lei -> 1995
Exibindo: 17 normas.
Lei nº 12.445 de 30/05/1995 - CE
Estadual - Publicado em 31 mai 1995
Lei nº 12411 DE 02/01/1995 - CE
Estadual - Publicado em 11 jan 1995
Institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »