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Exibindo: 40 normas.
Decreto nº 27439 DE 03/05/2004 - CE
Estadual - Publicado em 5 mai 2004
Decreto nº 27434 DE 28/04/2004 - CE
Estadual - Publicado em 28 abr 2004
Decreto nº 27.426 de 20/04/2004 - CE
Estadual - Publicado em 22 abr 2004
Decreto nº 27.425 de 20/04/2004 - CE
Estadual - Publicado em 22 abr 2004
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 27411 DE 30/03/2004 - CE
Estadual - Publicado em 2 abr 2004
Decreto nº 27413 DE 30/03/2004 - CE
Estadual - Publicado em 30 mar 2004
Decreto nº 27.399 de 15/03/2004 - CE
Estadual - Publicado em 16 mar 2004
Decreto nº 27.383 de 02/03/2004 - CE
Estadual - Publicado em 4 mar 2004
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 27368 DE 13/02/2004 - CE
Estadual - Publicado em 16 fev 2004
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 27.343 de 23/01/2004 - CE
Estadual - Publicado em 27 jan 2004
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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