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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 5898 DE 19/05/2022 - AM
Estadual - Publicado em 19 mai 2022
Lei nº 5867 DE 29/04/2022 - AM
Estadual - Publicado em 29 abr 2022
Lei nº 5853 DE 13/04/2022 - AM
Estadual - Publicado em 13 abr 2022
INSTITUI o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários no âmbito do Estado do Amazonas.
Lei nº 5861 DE 13/04/2022 - AM
Estadual - Publicado em 13 abr 2022
Lei nº 5843 DE 31/03/2022 - AM
Estadual - Publicado em 31 mar 2022
Lei nº 5823 DE 22/03/2022 - AM
Estadual - Publicado em 22 mar 2022
Lei nº 5816 DE 11/03/2022 - AM
Estadual - Publicado em 11 mar 2022
Lei nº 5798 DE 23/02/2022 - AM
Estadual - Publicado em 16 mar 2022
Lei nº 5800 DE 16/02/2022 - AM
Estadual - Publicado em 16 fev 2022
Lei nº 5791 DE 12/01/2022 - AM
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5789 DE 12/01/2022 - AM
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5785 DE 12/01/2022 - AM
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5792 DE 12/01/2022 - AM
Estadual - Publicado em 12 jan 2022
Lei nº 5773 DE 10/01/2022 - AM
Estadual - Publicado em 10 jan 2022
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