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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 4457 DE 12/04/2017 - AM
Estadual - Publicado em 12 abr 2017
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas - PERS/AM, e dá outras providências.
Lei nº 4456 DE 12/04/2017 - AM
Estadual - Publicado em 12 abr 2017
Lei nº 4454 DE 31/03/2017 - AM
Estadual - Publicado em 31 mar 2017
Lei nº 4453 DE 29/03/2017 - AM
Estadual - Publicado em 29 mar 2017
Lei nº 4446 DE 28/03/2017 - AM
Estadual - Publicado em 28 mar 2017
Lei nº 4451 DE 28/03/2017 - AM
Estadual - Publicado em 28 mar 2017
Lei nº 4438 DE 16/01/2017 - AM
Estadual - Publicado em 16 jan 2017
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