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Lei nº 3748 DE 09/05/2012 - AM
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Lei nº 3745 DE 02/05/2012 - AM
Estadual - Publicado em 2 mai 2012
Lei nº 3742 DE 26/04/2012 - AM
Estadual - Publicado em 26 abr 2012
Lei nº 3734 DE 30/03/2012 - AM
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Lei nº 3735 DE 30/03/2012 - AM
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Lei nº 3.716 de 15/02/2012 - AM
Estadual - Publicado em 15 fev 2012
Lei nº 3.710 de 13/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 13 jan 2012
Lei nº 3.709 de 13/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 13 jan 2012
Lei nº 3.708 de 13/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 13 jan 2012
Lei nº 3.707 de 12/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 12 jan 2012
Lei nº 3.706 de 12/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 12 jan 2012
Lei nº 3.703 de 02/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 3 jan 2012
Lei nº 3.702 de 02/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 3 jan 2012
Lei nº 3.701 de 02/01/2012 - AM
Estadual - Publicado em 3 jan 2012
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