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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 44020 DE 11/06/2021 - AM
Estadual - Publicado em 11 jun 2021
Decreto nº 43947 DE 28/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 28 mai 2021
Decreto nº 43961 DE 28/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 28 mai 2021
Decreto nº 43929 DE 25/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 25 mai 2021
Decreto nº 43896 DE 18/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 18 mai 2021
APROVA o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Decreto nº 43852 DE 11/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
Decreto nº 43853 DE 11/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
Decreto nº 43831 DE 06/05/2021 - AM
Estadual - Publicado em 6 mai 2021
Decreto nº 43791 DE 30/04/2021 - AM
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Decreto nº 43773 DE 28/04/2021 - AM
Estadual - Publicado em 28 abr 2021
Decreto nº 43722 DE 16/04/2021 - AM
Estadual - Publicado em 16 abr 2021
Decreto nº 43647 DE 31/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 31 mar 2021
Decreto nº 43650 DE 31/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 31 mar 2021
Decreto nº 43634 DE 29/03/2021 - AM
Estadual - Publicado em 29 mar 2021
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