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Exibindo: 26 normas.
Decreto nº 23.406 de 15/05/2003 - AM
Estadual - Publicado em 15 mai 2003
Decreto nº 23.403 de 13/05/2003 - AM
Estadual - Publicado em 14 mai 2003
Decreto nº 23.362 de 23/04/2003 - AM
Estadual - Publicado em 23 abr 2003
Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de abril de 2.003, e dá outras providências.
Decreto nº 23330 DE 15/04/2003 - AM
Estadual - Publicado em 15 abr 2003
Decreto nº 23.312 de 07/04/2003 - AM
Estadual - Publicado em 7 abr 2003
Decreto nº 23.293 de 27/03/2003 - AM
Estadual - Publicado em 27 mar 2003
Decreto nº 23.284 de 18/03/2003 - AM
Estadual - Publicado em 18 mar 2003
Decreto nº 23.257 de 18/02/2003 - AM
Estadual - Publicado em 18 fev 2003
Decreto nº 23.228 de 24/01/2003 - AM
Estadual - Publicado em 28 jan 2003
Decreto nº 23.227 de 24/01/2003 - AM
Estadual - Publicado em 28 jan 2003
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