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Exibindo: 20 normas.
Portaria DIAGRO nº 105 DE 29/08/2017 - AP
Estadual - Publicado em 26 fev 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em área de foco de raiva, e dá outras providências.
Portaria DIAGRO nº 105 DE 17/07/2017 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2017
Portaria SEFAZ/GAB nº 3 DE 05/06/2017 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2017
Portaria DIAGRO nº 37 DE 29/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 4 abr 2017
Autoriza a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para peixes vivos com destino a feiras livres.
Portaria DETRAN-AP nº 61 DE 17/02/2017 - AP
Estadual - Publicado em 20 fev 2017
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