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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 6.505 de 20/07/2004 - AL
Estadual - Publicado em 21 jul 2004
Lei nº 6.503 de 14/07/2004 - AL
Estadual - Publicado em 15 jul 2004
Lei nº 6.502 de 14/07/2004 - AL
Estadual - Publicado em 14 jul 2004
Lei nº 6.501 de 13/07/2004 - AL
Estadual - Publicado em 14 jul 2004
Lei nº 6477 DE 26/05/2004 - AL
Estadual - Publicado em 27 mai 2004
Altera dispositivos da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, no que pertine a dação em pagamento.
Lei nº 6474 DE 24/05/2004 - AL
Estadual - Publicado em 25 mai 2004
Lei nº 6.455 de 14/01/2004 - AL
Estadual - Publicado em 15 jan 2004
Lei nº 6.454 de 14/01/2004 - AL
Estadual - Publicado em 15 jan 2004
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