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Exibindo: 25 normas.
Decreto nº 38395 DE 24/05/2000 - AL
Estadual - Publicado em 25 mai 2000
Concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado.
Decreto nº 38394 DE 24/05/2000 - AL
Estadual - Publicado em 25 mai 2000
Decreto nº 38.389 de 17/05/2000 - AL
Estadual - Publicado em 18 mai 2000
Decreto nº 38.381 de 11/05/2000 - AL
Estadual - Publicado em 12 mai 2000
Decreto nº 38.365 de 28/04/2000 - AL
Estadual - Publicado em 3 mai 2000
Decreto nº 38.321 de 27/03/2000 - AL
Estadual - Publicado em 28 mar 2000
Decreto nº 38317 DE 22/03/2000 - AL
Estadual - Publicado em 23 mar 2000
Decreto nº 38.316 de 22/03/2000 - AL
Estadual - Publicado em 23 mar 2000
Decreto nº 38.306 de 29/02/2000 - AL
Estadual - Publicado em 1 mar 2000
Decreto nº 38.285 de 08/02/2000 - AL
Estadual - Publicado em 9 fev 2000
Implementa o disposto na Lei nº 6.136, de 30.12.99, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA
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