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Exibindo: 25 normas.
Decreto nº 38.072 de 05/07/1999 - AL
Estadual - Publicado em 6 jul 1999
Decreto nº 38.067 de 30/06/1999 - AL
Estadual - Publicado em 1 jul 1999
Decreto nº 38.055 de 14/06/1999 - AL
Estadual - Publicado em 15 jun 1999
Decreto nº 38.047 de 25/05/1999 - AL
Estadual - Publicado em 26 mai 1999
Decreto nº 38.046 de 25/05/1999 - AL
Estadual - Publicado em 26 mai 1999
Decreto nº 38.036 de 10/05/1999 - AL
Estadual - Publicado em 11 mai 1999
Decreto nº 38.004 de 17/03/1999 - AL
Estadual - Publicado em 18 mar 1999
Decreto nº 38.002 de 11/03/1999 - AL
Estadual - Publicado em 12 mar 1999
Decreto nº 37.998 de 18/02/1999 - AL
Estadual - Publicado em 19 fev 1999
Decreto nº 37.982 de 28/01/1999 - AL
Estadual - Publicado em 29 jan 1999
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
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