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Exibindo: 24 normas.
Decreto nº 36.494 de 11/04/1995 - AL
Estadual - Publicado em 12 abr 1995
Altera períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 36.493 de 11/04/1995 - AL
Estadual - Publicado em 12 abr 1995
Decreto nº 36.492 de 11/04/1995 - AL
Estadual - Publicado em 12 abr 1995
Decreto nº 36.489 de 07/04/1995 - AL
Estadual - Publicado em 8 abr 1995
Decreto nº 36476 DE 17/03/1995 - AL
Estadual - Publicado em 18 mar 1995
Decreto nº 36.470 de 13/03/1995 - AL
Estadual - Publicado em 14 mar 1995
Decreto nº 36.468 de 09/03/1995 - AL
Estadual - Publicado em 9 mar 1995
Decreto nº 36.460 de 07/03/1995 - AL
Estadual - Publicado em 10 mar 1995
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