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Exibindo: 26 normas.
Lei nº 3008 DE 23/11/2015 - AC
Estadual - Publicado em 24 nov 2015
Lei nº 2999 DE 28/10/2015 - AC
Estadual - Publicado em 5 nov 2015
Lei nº 2994 DE 28/10/2015 - AC
Estadual - Publicado em 4 nov 2015
Lei nº 2995 DE 28/10/2015 - AC
Estadual - Publicado em 4 nov 2015
Lei nº 2992 DE 23/10/2015 - AC
Estadual - Publicado em 26 out 2015
Lei nº 2987 DE 30/09/2015 - AC
Estadual - Publicado em 2 out 2015
Lei nº 2969 DE 22/07/2015 - AC
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.
Lei nº 2975 DE 22/07/2015 - AC
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Lei nº 2977 DE 22/07/2015 - AC
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Lei nº 2961 DE 14/05/2015 - AC
Estadual - Publicado em 15 mai 2015
Lei nº 2956 DE 09/04/2015 - AC
Estadual - Publicado em 10 abr 2015
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