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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 10073 DE 16/09/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 set 2021
Decreto nº 9914 DE 26/08/2021 - AC
Estadual - Publicado em 30 ago 2021
Decreto nº 9706 DE 29/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Decreto nº 9506 DE 14/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos.
Decreto nº 9208 DE 17/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 18 jun 2021
Decreto nº 9194 DE 16/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Decreto nº 9147 DE 09/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 9138 DE 09/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 16 jun 2021
Decreto nº 9107 DE 07/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 8 jun 2021
Decreto nº 9037 DE 27/05/2021 - AC
Estadual - Publicado em 28 mai 2021
Decreto nº 8911 DE 14/05/2021 - AC
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Decreto nº 8856 DE 06/05/2021 - AC
Estadual - Publicado em 11 mai 2021
Decreto nº 8819 DE 03/05/2021 - AC
Estadual - Publicado em 6 mai 2021
Decreto nº 8764 DE 27/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 3 mai 2021
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