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Exibindo: 40 normas.
Decreto nº 5124 DE 19/07/2016 - AC
Estadual - Publicado em 20 jul 2016
Decreto nº 4952 DE 22/06/2016 - AC
Estadual - Publicado em 23 jun 2016
Decreto nº 4937 DE 17/06/2016 - AC
Estadual - Publicado em 20 jun 2016
Decreto nº 4919 DE 14/06/2016 - AC
Estadual - Publicado em 16 jun 2016
Decreto nº 4885 DE 06/06/2016 - AC
Estadual - Publicado em 9 jun 2016
Decreto nº 4860 DE 30/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 31 mai 2016
Decreto nº 4754 DE 23/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 24 mai 2016
Decreta horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016.
Decreto nº 4739 DE 18/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 19 mai 2016
Decreto nº 4735 DE 17/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 18 mai 2016
Decreto nº 4726 DE 13/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 16 mai 2016
Decreto nº 4698 DE 11/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 13 mai 2016
Decreto nº 4662 DE 10/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 11 mai 2016
Decreta horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais, no dia 11 de maio de 2016.
Decreto nº 4559 DE 03/05/2016 - AC
Estadual - Publicado em 4 mai 2016
Decreto nº 4545 DE 27/04/2016 - AC
Estadual - Publicado em 29 abr 2016
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