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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 1.756 de 29/04/2011 - AC
Estadual - Publicado em 2 mai 2011
Decreto nº 1.215 de 04/03/2011 - AC
Estadual - Publicado em 10 mar 2011
Decreto nº 1.214 de 04/03/2011 - AC
Estadual - Publicado em 10 mar 2011
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre.
Decreto nº 1213 DE 04/03/2011 - AC
Estadual - Publicado em 10 mar 2011
Decreto nº 1.212 de 04/03/2011 - AC
Estadual - Publicado em 10 mar 2011
Decreto nº 1211 DE 04/03/2011 - AC
Estadual - Publicado em 10 mar 2011
Altera dispositivo do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
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