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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 3.861 de 12/02/2009 - AC
Estadual - Publicado em 13 fev 2009
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 3.860 de 12/02/2009 - AC
Estadual - Publicado em 13 fev 2009
Decreto nº 3.780 de 16/01/2009 - AC
Estadual - Publicado em 19 jan 2009
Altera dispositivos do Decreto nº 973, de 3 de julho de 2007.
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