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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 12.229 de 20/05/2005 - AC
Estadual - Publicado em 20 mai 2005
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.
Decreto nº 11.923 de 08/04/2005 - AC
Estadual - Publicado em 8 abr 2005
Altera dispositivos do Decreto nº 789, de 11 de junho de 1999.
Decreto nº 11.638 de 15/02/2005 - AC
Estadual - Publicado em 15 fev 2005
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