Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, neste ato representado pela Diretora Geral, Josiete Corrêa Leão e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Nádia Quaresma Jorge, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN, BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 03.067.571/0001-31 e Inscrição Municipal nº 147.061-6, representada, neste ato, por seu Sócio Administrador Rafael da Cunha Rodrigues Alves, CPF/MF nº 086.750.867-17 Cart. de Identidade nº 52.787833 CRM/RJ e pelo não sócio Antônio Pádua Arantes, CPF/MF nº 027.206.987-68 Cart. De Identidade nº 01.887.056-8 DIC/RJ doravante denominados simplesmente BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1 - Cláusula primeira. Fica a BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta por cento) do seu valor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº 8.717 , de 12 de novembro de 2009, em substituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimento econômico.

2 - Cláusula segunda. A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:

I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviços tomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;

II - a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas, com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normas previstas no art. 3º da Lei 8.717/2009 .

III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;

IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização (TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;

V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;

VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contra a cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizações relativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações;

VII - entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN, do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônica discriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;

VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, o contribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência das ações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.

§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Termo de Regime Especial, sujeitará o contribuinte à revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação, com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula, retornando o débito à situação anterior à presente pactuação, ou seja, sem as reduções de base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.

3 - Cláusula terceira. Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opção do contribuinte, pelo presente Termo de Regime Especial, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 8.717 , de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscal proceder, em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa.

Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das ações judiciais serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do presente Termo de Regime Especial, devendo o contribuinte ser cientificado das referidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.

4 - Cláusula quarta. A revogação de ofício do Regime Especial de que trata este Termo dar-se-á, além das hipóteses previstas na CLÁUSULA SEGUNDA, quando:

I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como pelo não fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades.

5 - Cláusula quinta. A redução de base de cálculo prevista neste Termo de Regime Especial, não se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou não objeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscal de ofício realizado após a vigência do Regime Especial, devendo o tributo ser calculado sem os benefícios fiscais previstos em Lei.

6 - Cláusula sexta. Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optante pelo Regime Especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativos aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladas as inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das ações de cobrança.

7 - Cláusula sétima. Além das disposições obrigatórias previstas na legislação municipal, a BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, fará constar dos documentos fiscais emitidos nas condições do presente Termo de Regime Especial, no campo "informações complementares", a seguinte expressão:

"Redução da base de cálculo do ISSQN - Termo de Regime Especial nº 006/2016, conforme Processo nº 053.206/2015, e Art. 1º da Lei nº 8.717/2009 ".

8 - Cláusula oitava. O descumprimento das obrigações previstas neste Termo implicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo.

9 - Cláusula nona. Este Regime Especial vigorará até a competência janeiro de 2017. Para sua renovação será verificado o cumprimento das condições estabelecidas.

Parágrafo único. Para a renovação, a Empresa deverá formalizar Processo na Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte da SEFIN, com antecedência de até 30 (trinta dias) de sua vigência.

Belém (PA), 01 de abril de 2016.

Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

JOSIETE CORRÊA LEÃO

Diretora Geral

NÁDIA QUARESMA JORGE

Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários

Pela BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA:

RAFAEL DA CUNHA RODRIGUES

Sócio Administrador

ANTÔNIO PÁDUA ARANTES

Sócio Administrador