O Gerente Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo-SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere os artigos 12 e 14 da Lei Complementar 225 de 08 de janeiro de 2002 e em atendimento ao pedido constante do processo nº 76522571 de 27.12.2016,

Resolve:

1. Comprovado o atendimento dos requisitos constantes do Art. 5º, Inciso LXXV do RICMS, aprovado pelo Decreto 1090-R de 25.10.2002, e no Protocolo ICMS 08/1996, CONCEDER isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/1996, à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz.

2. A Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz deverá abastecer somente as embarcações constantes da Portaria nº 17 de 08 de dezembro de 2016 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas no ANEXO I, e dentro dos limites nela estabelecidos.

3. A Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz deverá emitir as notas fiscais em nome das embarcações pesqueiras, destacando o nº da RODE - Requisição de Abastecimento do Óleo Diesel Eletrônica fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4. A Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz deverá elaborar e enviar mensalmente à GEFIS/SUFIS-ESP/Gerência Fiscal/Subgerência de Receitas Especiais da SEFAZ - ES, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao fornecimento do óleo diesel:

4.1. Relatório contendo:

a) número e data das notas fiscais emitidas às embarcações, com o número da respectiva RODE;

b) nome da embarcação e seu registro;

c) quantidade e valor de óleo diesel fornecido às embarcações no mês em curso;

d) quantidade e valor acumulados de óleo diesel fornecidos às embarcações;

5. A Distribuidora deverá:

5.1. Ao emitir as notas fiscais para a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz, preencher no campo de informações complementares a seguinte expressão: "Mercadoria destinada às embarcações pesqueiras da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz, conforme Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 001/2017".

5.2. Entregar mensalmente à GEFIS/SUSUT até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao fornecimento do óleo diesel:

a) Relatório contendo os números e datas das notas fiscais, as quantidades, os valores, no mês e acumulado, do óleo diesel fornecido para a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz.

5.3. Para fins de restituição do imposto anteriormente retido, deverá ser adotado os procedimentos do art. 171 do RICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R de 25.10.2002, constando o valor do ICMS dispensado em função da isenção concedida.

6. As modificações da legislação tributária que ocorrerem posteriormente a este termo de concessão serão observadas pela interessada no que couber, passando a fazer parte integrante deste.

Independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da Secretaria de Estado da Fazenda/ES.

7. A presente concessão poderá ser alterada ou cassada a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (art. 533, § 2º do RICMS/ES).

8. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória para dirimir eventuais demandas relativas ao Termo de Concessão de Isenção Condicionada, que terá a duração até 31.12.2017.

9. Este termo de concessão ficará automaticamente revogado em decorrência de superveniência de norma jurídica conflitante com os procedimentos fiscais nele contidos.

10. Todo documento ou correspondência deverá ser remetido para:

Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - Gerência Fiscal - Subgerência Fiscal - Receitas Especiais - End: Av. João Batista Parra 600 - 5º andar - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29050-375 - Tel. 3347-5265

Por estarem plenamente acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor, que passa a ter plena vigência, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Vitória, 10 de janeiro de 2017.

Nilson José Cerqueira de Menezes

Supervisão de Combustíveis

Subgerência Fiscal - Receitas Especiais

De acordo: em 10.01.2017

Carlos Heugênio Duarte Camisão

Gerente Fiscal

Álvaro Martins da Silva

Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Maria Ortiz

Presidente

ANEXO I

(a que se refere o item 2 do Termo 001/2017)