Súmula STJ nº 80 DE 15/06/1993

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 1993

Tributário. ICM. Base de cálculo. Não inclusão. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, arts. 4º, I e II, 77, 97, IV. Lei 3.421/58, art. 3º. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, II, 2º, IV. Dec.-lei 1.507/76, art. 1º.