Súmula TIT nº 8 DE 25/07/2005
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 ago 2005
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC – APLICAÇÃO AOS DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS.
É legítima a aplicação aos débitos fiscais estaduais da taxa de juros de mora equivalente, ao mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme previsão legal.