Súmula STJ nº 142 DE 10/06/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 12 mai 1999

Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/71, art. 59. CCB, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR 512/DF, J. em 12/05/99, 2ª Seção).

(CANCELADA. Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.)