Súmula TFR nº 128 DE 03/03/1983
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mar 1983
Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência.
As disposições da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), não se aplicam à situações definidas antes de sua vigência (art. 157).