Assunto: Classificação de Mercadorias

Reforma a Solução de Consulta SRRF/5ª RF/Diana nº 40, de 31 de agosto de 2011.

Código NCM: 8517.62.39

Mercadoria: Switch com portas Gigabit Ethernet para utilização em redes locais (LAN).

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC-1, da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê