ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Soluciona divergência e reforma a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 393, de 27 de setembro de 2005.

Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Lancheira escolar flexível, de matéria têxtil, em formato retangular, medindo 230 x 115 x 195 mm ou 155 x 140 x 200mm, em função do modelo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 42.02) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 4202.9 e da subposição de 2º nível 4202.92) e RGC 1 (texto do subitem 4202.92.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê