Solução de Divergência COSIT nº 4 DE 18/03/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 08 abr 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

 

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

 

O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral