ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: Resultado presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL. Prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ("home care").

Aplica-se o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, para fins de determinação do resultado presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente.

Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar ("home care"), o referido fator de presunção do resultado será de 32% (trinta e dois por cento), por falta de amparo legal para utilização do coeficiente de 12% (doze por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 1995, arts. 15, § 1°, III, "a", e § 2°, e 20, com redação da Lei n° 11.727, de 2008; Código Civil, arts. 966, 967 e 982; Instrução Normativa RFB n° 740, de 2007, art. 12, "caput"; Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II;

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral