ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Soluciona divergência e reforma a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DIANA nº 19, de 14 de maio de 2013.

Código NCM: 8527.21.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional, destinado a veículos automotores, contendo, em um mesmo corpo, leitor de CD, receptores de radiodifusão (AM/FM) e de posicionamento global por satélite (GPS) e transmissor/receptor de sinais via bluetooth.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 e 3 c) (texto da posição 85.27) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8527.2 e da subposição de segundo nível 8527.21), da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê