ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Soluciona divergência e reforma a Solução de Consulta SRRF/2ªRF/DIANA nº 7, de 16 de dezembro de 2009.

Código NCM: 8528.72.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional, destinado a veículos automotores, contendo, em um mesmo corpo, leitor de DVD, receptores de radiodifusão (AM/FM), de sinal de TV e de posicionamento global por satélite (GPS), transmissor/receptor de sinais via bluetooth e tela a cores de cristal líquido (LCD) de 7” touchscreen, denominado comercialmente de “Central Multimídia para Veículos”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 e 3 c) (texto da posição 85.28) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8528.7 e da subposição de segundo nível 8528.72), da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Presidente do Comitê