ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA. MODALIDADE PREÇO PRÉ-FIXADO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados. Cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas à cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 647, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99); arts. 30 da Lei n° 10.833; arts. 1°, § 2°, inciso IV, da IN SRF n° 459, de 2004; Parecer Normativo CST n° 38 de 01.11.1980 e Parecer Normativo CST n° 8, de 17/04/1986.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral