ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Soluciona divergência e reforma a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 56, de 6 de julho de 2011.

Código NCM: 4421.90.00 Mercadoria: Varetas de bambu, com comprimentos de 18 cm, 25 cm e 30 cm, próprias para usos diversos, conforme as especificações que apresentem, comercialmente denominadas “espetinhos de bambu”.

DISPOSITIVOS LEGAIS RGI 1 (textos da Nota 6 do Capítulo 44 e da posição 44.21) e 6 (texto da subposição 4421.90) da NCM, constante da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, com alterações posteriores, e da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, com alterações posteriores, tendo por subsídio os esclarecimentos fornecidos pelas NESH aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, com atualizações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente Do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.