ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

A isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.532, de 1997, art. 12; Decreto n° 4.524, de 2002, arts. 9° e 46; Lei n° 11.096, de 2005, art. 8°; Decreto-Lei n° 5.172 (CTN), de 1966, art. 111, II; Instrução Normativa RFB n° 1.394, de 2013 e Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 2001.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral