Assunto: Normas de Administração Tributária

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

Considerando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham a incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem.

Não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei n° 4.591, de 1964, arts. 31-A a 31-E; IN RFB n° 934, de 2009, arts. 1° e 2°, inc. I; IN RFB n° 1.435, de 2013, art. 2° e 3°, inc. I.

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES
Chefe