Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

DIÁRIAS. ISENÇÃO

As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 73, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DOU DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei n° 7.713, de 1998, art. 6°, inc. II; Decreto n° 3000, de 1999, art. 39, inc. XIII; IN SRF n° 15, de 2001, art. 5°, inc. II; Parecer Normativo CST n° 10, de 1992.

OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA
Chefe Substituto