Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSA. EXTERIOR. SOFTWARE DE GESTÃO DE RELACIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

As remessas para o exterior em pagamento pela utilização, remota de infraestrutura da rede mundial de computadores (internet), de software de Gestão de Relacionamento com o Cliente constituem-se remuneração pela prestação de serviços técnicos e estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento).

Dispositivos Legais: Item 1.05 do Anexo à Lei Complementar n° 116, de 2003; RIR/1999, arts. 682, 685, II, 'a', e 708; MP n° 2.159-70, de 2001, art. 3°; Lei n° 10.168, de 2000, art. 2°-A; IN RFB n° 1455, de 2014, art. 17.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 6, DE 03 DE JUNHO DE 2014.

WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Chefe